"POR UM LEGISLATIVO COM PROTAGONISMO, AUSTERIDADE E INDEPENDÊNCIA"
Por: Chico Alencar,Ivan Valente e jean Willys
Propostas para a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Nas tratativas para a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem faltado o principal: a discussão de propostas para a nova gestão do Legislativo Federal. Isso só aprofunda a crise de legitimidade, que afasta o Parlamento e os partidos da sociedade.
Para estimular um debate programático, o PSOL apresenta alguns pontos que considera relevantes para a futura gestão da Câmara dos Deputados (2011/2012):
1. Recuperação do protagonismo do Legislativo, com agenda que contemple mais Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais de interesse popular elaborados pelos/as parlamentares e prioridade de tramitação para os projetos de iniciativa popular.
2. Adoção do Orçamento Impositivo, o orçamento não pode ser uma peça de ficção.
3. Estabelecimento de algumas prioridades para 2011 que destacam o papel do legislativo, sua independência e reflita uma pauta importante para a sociedade:
a) Reforma Política com destaque para:
- Financiamento Público e Exclusivo de Campanha
- Uso de referendos e plebiscitos para questões estratégicas para o país e de alta relevância social
- Revogabilidade dos mandatos pelos eleitores.
b) Votação final de Propostas de Emendas Constitucionais, em especial:
- PEC que extingue o voto secreto no Parlamento
- Que estabelece punições mais rigorosas para os que exploram o trabalho escravo
- Que extingue o nepotismo na Administração Pública
c) Prioridade para a votação de questões do interesse dos trabalhadores:
- PEC que reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais
- A derrubada do veto do projeto de extinção do fator previdenciário, com o reajuste das aposentadorias e reposição de perdas salariais e a aprovação de diretrizes para a valorização do salário mínimo
d) Cumprimento de imperativos constitucionais, como a auditoria da dívida (art. 26 das Disposições Transitórias)
e) Elaboração do Plano Nacional de Educação com o dispositivo de aplicação de 10% do PIB para educação
f) Regulamentação da Emenda 29 e garantia de mais verbas para a saúde
g) Defesa dos biomas e da biodiversidade brasileira com reversão da degradação ambiental, contra as mudanças no Código Florestal e os interesses exclusivistas do agronegócio
h) Votação de medidas que efetivem a Reforma Agrária e o comprimento da função social da propriedade
i) Votação imediata do projeto de lei que taxa as grandes fortunas
j) Votação de Projetos que democratizem os meios de comunicação de massa;
k) Votação de Projetos que consolidem a garantia dos direitos humanos.
4. Autonomia do Legislativo, Relação altiva com o Executivo e democratização da participação dos parlamentares
a) Não à banalização das Medidas Provisórias, com rigoroso respeito aos critérios de real urgência e relevância na edição de medidas.
b) Compromisso Público de não aceitação por parte da Câmara e dos relatores da Casa de Medidas Provisórias tratando de mais de um assunto.
c) Apreciação pelo legislativo dos vetos presidenciais
d) Garantia do direito das minorias, sem tratamento diferenciado entre parlamentares e bancadas e com garantia de funcionamento eficiente para as Lideranças Partidárias.
e) Rigoroso respeito às definições regimentais na tramitação legislativa, sem atropelo de prazos e procedimentos.
f) Fixação de critério democrático e proporcional na escolha de relatores de matérias deliberadas em Plenário, notadamente para as Medidas Provisórias, assim evitando que elas sejam invariavelmente relatadas por parlamentares da base de sustentação do Governo.
g) Prioridade para a instalação das Comissões Parlamentar de Inquérito propostas e agilidade no funcionamento das já existentes.
5. Radicalização das iniciativas de transparência e controle externo do Legislativo, tais como:
a) Fixação de critério definitivo para remuneração dos parlamentares e da alta hierarquia dos outros Poderes, sintonizado com a realidade salarial da maioria da população e precedido de amplo debate, inclusive com audiências públicas.
b) Publicação periódica de todos os gastos, em todos os setores, na Página da Câmara, inclusive das prestações de contas da verba indenizatória, com as respectivas documentações e notas comprobatórias.
c) Facilitação do acesso popular às sessões das comissões e plenárias.
d) Redistribuição mais funcional dos espaços da Casa, coibindo sua “privatização” e apropriação indevida (como por direções de partidos) e redividindo os apartamentos funcionais, ampliando assim suas unidades e extinguindo, por consequência, o auxílio-moradia.
e) Atualização do Regimento Interno da Casa estabelecendo a impropriedade da posse de suplentes por apenas um mês, no recesso parlamentar.
6. Rigoroso zelo pela moralidade parlamentar, com fortalecimento da Corregedoria, Ouvidoria e Conselho de Ética para apurar, com eficácia, todas as denúncias, julgando com celeridade os desvios de conduta comprovados.
7. Criteriosa escolha de todas as empresas prestadoras dos serviços da Câmara, através de licitação que permita a necessária melhora na qualidade dos serviços prestados, além de espaços mais adequados e respeito aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados.
8. Integração da Comissão Permanente de Legislação Participativa ao processo de emendas ao orçamento da União.
9. Sinal de canal aberto da TV Câmara, como um dos instrumentos fundamentais para garantir a transparência, fiscalização e divulgação das atividades parlamentares como também de se contrapor a seletividade noticiosa dos canais privados.
Estes são alguns dos pontos que julgamos mais importantes para o debate no processo sucessório da Presidência e demais cargos da Mesa Diretora da Câmara.
Brasília, 27 janeiro 2011
Propostas para a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Nas tratativas para a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem faltado o principal: a discussão de propostas para a nova gestão do Legislativo Federal. Isso só aprofunda a crise de legitimidade, que afasta o Parlamento e os partidos da sociedade.
Para estimular um debate programático, o PSOL apresenta alguns pontos que considera relevantes para a futura gestão da Câmara dos Deputados (2011/2012):
1. Recuperação do protagonismo do Legislativo, com agenda que contemple mais Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais de interesse popular elaborados pelos/as parlamentares e prioridade de tramitação para os projetos de iniciativa popular.
2. Adoção do Orçamento Impositivo, o orçamento não pode ser uma peça de ficção.
3. Estabelecimento de algumas prioridades para 2011 que destacam o papel do legislativo, sua independência e reflita uma pauta importante para a sociedade:
a) Reforma Política com destaque para:
- Financiamento Público e Exclusivo de Campanha
- Uso de referendos e plebiscitos para questões estratégicas para o país e de alta relevância social
- Revogabilidade dos mandatos pelos eleitores.
b) Votação final de Propostas de Emendas Constitucionais, em especial:
- PEC que extingue o voto secreto no Parlamento
- Que estabelece punições mais rigorosas para os que exploram o trabalho escravo
- Que extingue o nepotismo na Administração Pública
c) Prioridade para a votação de questões do interesse dos trabalhadores:
- PEC que reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais
- A derrubada do veto do projeto de extinção do fator previdenciário, com o reajuste das aposentadorias e reposição de perdas salariais e a aprovação de diretrizes para a valorização do salário mínimo
d) Cumprimento de imperativos constitucionais, como a auditoria da dívida (art. 26 das Disposições Transitórias)
e) Elaboração do Plano Nacional de Educação com o dispositivo de aplicação de 10% do PIB para educação
f) Regulamentação da Emenda 29 e garantia de mais verbas para a saúde
g) Defesa dos biomas e da biodiversidade brasileira com reversão da degradação ambiental, contra as mudanças no Código Florestal e os interesses exclusivistas do agronegócio
h) Votação de medidas que efetivem a Reforma Agrária e o comprimento da função social da propriedade
i) Votação imediata do projeto de lei que taxa as grandes fortunas
j) Votação de Projetos que democratizem os meios de comunicação de massa;
k) Votação de Projetos que consolidem a garantia dos direitos humanos.
4. Autonomia do Legislativo, Relação altiva com o Executivo e democratização da participação dos parlamentares
a) Não à banalização das Medidas Provisórias, com rigoroso respeito aos critérios de real urgência e relevância na edição de medidas.
b) Compromisso Público de não aceitação por parte da Câmara e dos relatores da Casa de Medidas Provisórias tratando de mais de um assunto.
c) Apreciação pelo legislativo dos vetos presidenciais
d) Garantia do direito das minorias, sem tratamento diferenciado entre parlamentares e bancadas e com garantia de funcionamento eficiente para as Lideranças Partidárias.
e) Rigoroso respeito às definições regimentais na tramitação legislativa, sem atropelo de prazos e procedimentos.
f) Fixação de critério democrático e proporcional na escolha de relatores de matérias deliberadas em Plenário, notadamente para as Medidas Provisórias, assim evitando que elas sejam invariavelmente relatadas por parlamentares da base de sustentação do Governo.
g) Prioridade para a instalação das Comissões Parlamentar de Inquérito propostas e agilidade no funcionamento das já existentes.
5. Radicalização das iniciativas de transparência e controle externo do Legislativo, tais como:
a) Fixação de critério definitivo para remuneração dos parlamentares e da alta hierarquia dos outros Poderes, sintonizado com a realidade salarial da maioria da população e precedido de amplo debate, inclusive com audiências públicas.
b) Publicação periódica de todos os gastos, em todos os setores, na Página da Câmara, inclusive das prestações de contas da verba indenizatória, com as respectivas documentações e notas comprobatórias.
c) Facilitação do acesso popular às sessões das comissões e plenárias.
d) Redistribuição mais funcional dos espaços da Casa, coibindo sua “privatização” e apropriação indevida (como por direções de partidos) e redividindo os apartamentos funcionais, ampliando assim suas unidades e extinguindo, por consequência, o auxílio-moradia.
e) Atualização do Regimento Interno da Casa estabelecendo a impropriedade da posse de suplentes por apenas um mês, no recesso parlamentar.
6. Rigoroso zelo pela moralidade parlamentar, com fortalecimento da Corregedoria, Ouvidoria e Conselho de Ética para apurar, com eficácia, todas as denúncias, julgando com celeridade os desvios de conduta comprovados.
7. Criteriosa escolha de todas as empresas prestadoras dos serviços da Câmara, através de licitação que permita a necessária melhora na qualidade dos serviços prestados, além de espaços mais adequados e respeito aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados.
8. Integração da Comissão Permanente de Legislação Participativa ao processo de emendas ao orçamento da União.
9. Sinal de canal aberto da TV Câmara, como um dos instrumentos fundamentais para garantir a transparência, fiscalização e divulgação das atividades parlamentares como também de se contrapor a seletividade noticiosa dos canais privados.
Estes são alguns dos pontos que julgamos mais importantes para o debate no processo sucessório da Presidência e demais cargos da Mesa Diretora da Câmara.
Brasília, 27 janeiro 2011
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