Uso da lei das organizações criminosas é ‘aberração’, diz OAB

Manifestantes presos durante manifestações de professores Foto: Domingos Peixoto 

Por André de Souza 

BRASÍLIA - O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, afirmou nesta quinta-feira que o enquadramento de manifestantes na Lei de Organizações Criminosas é inconstitucional e não deveria ser usado para casos em manifestações públicas.

— A observância dos direitos constitucionais não deve estar sujeita aos humores da autoridade policial — afirmou, por meio de nota.

Damous critica o indiciamento de participantes das passeatas por crimes de formação de quadrilha e corrupção de menores, o que ele considera uma “aberração”. O advogado ainda afirma que a condução dos detidos a delegacias distantes é feita para dificultar o trabalho dos advogados.

— Seu indiciamento é feito sem critério, a partir do livre arbítrio dos delegados. Numa democracia, mesmo os envolvidos em atos de depredação devem ser tratados na forma da lei. Não se pode combater ilegalidade com outra ilegalidade — disse.

Cardozo defende

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por sua vez, defendeu o enquadramento de manifestantes no crime de organização criminosa.

— Há uma lei e cabe à autoridade policial, diante dos fatos que investiga, fazer a tipificação que acha correta. Se a autoridade policial, ao investigar, entendeu, pelos elementos que existem, que há uma organização criminosa, isso me parece que se coloca no âmbito da decisão da autoridade policial e como tal deve ser respeitada.

Fonte:  http://extra.globo.com/noticias/rio/uso-da-lei-das-organizacoes-criminosas-aberracao-diz-oab-10414094.html#ixzz2i1wkXa2r