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| A aprovação desta PEC tem uma importância singular e histórica para o Estado do Pará, pois que, retira a maldição imposta pela injusta Lei Kandir,sabotagem inventada pelos tucanos, que penalizou a arrecadação justamente da principal fonte de exportação dos paraenses, o minério de ferro, provocando a ausência de investimentos em setores fundamentais como: educação,saúde,saneamento,infraestrutura e segurança pública. (Mviva) |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último
dia 3 a Proposta de Emenda à Constituição 92/11, que retoma a cobrança
do ICMS na exportação de bens minerais primários ou semielaborados, como
minério de ferro e alumínio. O relator na comissão foi o deputado Odair
Cunha (PT-MG), que apresentou parecer pelaadmissibilidade da proposta.
Apresentada pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), a PEC torna sem validade a Lei Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as exportações, a Lei Kandir (Lei Complementar87/96) dispensou do recolhimento do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.
Puty argumenta que, de acordo com cálculos do Tribunal de Contas do Pará, em 2010, o estado deixou de arrecadar aproximadamente R$ 2 bilhões com a não cobrança do imposto sobre as exportações. O orçamento do Pará, segundo o parlamentar, foi de pouco mais de R$ 10 bilhões naquele ano.
Tramitação
A proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Se aprovada, terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Apresentada pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), a PEC torna sem validade a Lei Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as exportações, a Lei Kandir (Lei Complementar87/96) dispensou do recolhimento do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.
Puty argumenta que, de acordo com cálculos do Tribunal de Contas do Pará, em 2010, o estado deixou de arrecadar aproximadamente R$ 2 bilhões com a não cobrança do imposto sobre as exportações. O orçamento do Pará, segundo o parlamentar, foi de pouco mais de R$ 10 bilhões naquele ano.
Tramitação
A proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Se aprovada, terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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