Texto que prevê desapropriação de imóveis
que empregam mão de obra degradante perderá eficácia se senadores
limitarem conceito de trabalho escravo e dificultarem punição a
empresários,
Aprovada pela Câmara em maio do ano passado, e festejada como um salto civilizatório para o país, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438,
conhecida como PEC do Trabalho Escravo, corre sérios riscos de
naufragar antes mesmo de entrar em vigor. O texto, que autoriza a
desapropriação de imóveis rurais e urbanos que mantenham empregados em
situação análoga à escravidão, está sob fogo cruzado de ruralistas desde
que foi apresentado, em 2001. E o tiro de misericórdia pode ser
disparado na quarta-feira (30), quando o Senado deve votar um projeto de
lei para regulamentá-lo.
Após ter recebido o aval dos deputados, a PEC tem encontrado dificuldades para passar pelo crivo dos senadores. Tanto que, mais de um ano depois, ainda não pôde ser enviada ao plenário por falta de acordo entre os parlamentares. “Estabelecemos que só aprovaríamos a PEC quando tivéssemos encaminhado projeto de regulamentação, classificando o que é trabalho escravo, para não deixar em aberto e ficar tudo a cargo do fiscal”, explica o senador Romero Jucá (PMDB-RR) à RBA. “No Brasil ainda existe trabalho escravo, que tem que ser combatido. Queremos punir com rigor. Mas ele não pode ser confundido com quebra da lei trabalhista.”
Os desentendimentos sobre a PEC do Trabalho Escravo dentro do Senado fizeram com que os parlamentares invertessem a ordem de aprovação das matérias: normalmente, as mudanças constitucionais são aprovadas para só então passarem por regulamentação, em projeto de lei. A disputa de interesses, porém, fez com que o Congresso tivesse de se adiantar na elaboração de uma proposta que esclareça as consequências práticas da PEC antes mesmo de sua aprovação. Como explica Romero Jucá, essa é uma das exigências para que os líderes partidários coloquem a PEC 438 em votação no Senado, passo necessário para que passe a vigorar. E é essa a proposta que deve ser votada na quarta-feira.
“O grande problema desse projeto de lei é que ele quer redefinir o conceito de trabalho escravo, que já está amplamente delimitado em legislações nacionais e internacionais”, critica o procurador do trabalho Jonas Moreno, coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), em entrevista à RBA. Além disso, o poder dos auditores fiscais não é tão grande como sugerem os parlamentares. Os fiscais não fazem o trabalho sozinho. Cada equipe vai a campo com cinco auditores, quatro policiais federais ou rodoviários federais e um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Após ter recebido o aval dos deputados, a PEC tem encontrado dificuldades para passar pelo crivo dos senadores. Tanto que, mais de um ano depois, ainda não pôde ser enviada ao plenário por falta de acordo entre os parlamentares. “Estabelecemos que só aprovaríamos a PEC quando tivéssemos encaminhado projeto de regulamentação, classificando o que é trabalho escravo, para não deixar em aberto e ficar tudo a cargo do fiscal”, explica o senador Romero Jucá (PMDB-RR) à RBA. “No Brasil ainda existe trabalho escravo, que tem que ser combatido. Queremos punir com rigor. Mas ele não pode ser confundido com quebra da lei trabalhista.”
Os desentendimentos sobre a PEC do Trabalho Escravo dentro do Senado fizeram com que os parlamentares invertessem a ordem de aprovação das matérias: normalmente, as mudanças constitucionais são aprovadas para só então passarem por regulamentação, em projeto de lei. A disputa de interesses, porém, fez com que o Congresso tivesse de se adiantar na elaboração de uma proposta que esclareça as consequências práticas da PEC antes mesmo de sua aprovação. Como explica Romero Jucá, essa é uma das exigências para que os líderes partidários coloquem a PEC 438 em votação no Senado, passo necessário para que passe a vigorar. E é essa a proposta que deve ser votada na quarta-feira.
“O grande problema desse projeto de lei é que ele quer redefinir o conceito de trabalho escravo, que já está amplamente delimitado em legislações nacionais e internacionais”, critica o procurador do trabalho Jonas Moreno, coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), em entrevista à RBA. Além disso, o poder dos auditores fiscais não é tão grande como sugerem os parlamentares. Os fiscais não fazem o trabalho sozinho. Cada equipe vai a campo com cinco auditores, quatro policiais federais ou rodoviários federais e um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT).
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