Hoje, 29, entra em vigor a Lei Anticorrupção,
que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas
em atos de corrupção contra a administração pública nacional e
estrangeira. A legislação é um marco e mais uma importante medida para a
prevenção e o combate à corrupção. Além das responsabilizações e
sanções, a Lei pretende inibir e prevenir ações corruptas.
No aspecto repressivo, multas pesadas serão aplicadas a empresas que
oferecem ou pagam propina a servidores e fraudam licitações, a sentença
será publicada nos veículos de comunicação. A punição é administrativa,
aplicada diretamente pelos governos, sem passar pelo Judiciário. Do lado
investigativo, a Lei oferece benefícios para as empresas que admitem os
ilícitos e colaboram com delações ou provas, podendo assim reduzir a
multa. A existência e aplicação de programas e políticas de compliance (controle ético e de obediência às leis) nas empresas também contribuirá para a redução das multas.
A aplicação do dispositivo é feita pelo governo federal, que através da
Controladoria-Geral da União, orienta os ministérios e demais órgãos.
Cada Estado e município deverá regulamentar a lei. Alguns pontos da Lei
ainda deverão ser regulamentados pelo governo federal, através de um
decreto, como os critérios dos programas de compliance e
critérios para atenuar ou agravar a punição, por exemplo. Definir um
código de ética claro e objetivo que seja aplicado pela gerência e
colaboradores é a melhor forma das empresas se protegerem da corrupção.
Mudança de cultura
Um dos principais fatores que permitem que a corrupção não entre nas
empresas é a conduta ética dos profissionais. Por isso, é importante que
seja elaborado um eficaz código de ética que esteja de acordo com a
atuação da empresa e que seja aplicado por todos, desde os colaboradores
até gerência e acionistas.
Para o Vice-Presidente do Conselho da AMARRIBO, Josmar Verillo, a Lei
representa um grande avanço para a democracia brasileira. As empresas
precisam se preparar, melhorando o nível de governança, adotando valores
e códigos de conduta. “Se a empresa tiver boa governança e comprovar
isso em uma eventual ilegalidade praticada por um funcionário, a empresa
pode ter a sua punição atenuada. Se ela cooperar com a investigação,
também pode ser beneficiada com redução das punições”, disse.
Além disso, as empresas precisam estar preparadas para responder às
críticas e dúvidas. “Lidar com isso dá trabalho, porém é um aprendizado e
faz parte da mudança de cultura para que essa transparência seja normal
e se torne uma vantagem, caso contrário será um problema”, enfatizou
Verillo.
Interesse em ser transparente
Empresas de capital aberto possuem legislação que exige a divulgação de
dados e informações de processos e transações, porém, ainda não é comum
pensar em transparência de forma geral em todas as empresas. As
práticas de transparência das empresas avaliadas no mundo todo ainda são
inadequadas.
Em 2013, a Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO representa no Brasil, publicou o Transparency in Corporate Reporting: Assessing Emerging Market Multinationals (TRAC),
estudo sobre a transparência das empresas multinacionais dos mercados
emergentes. O TRAC pontuou 100 das empresas que cresceram mais rápido
nos últimos anos, sediadas em 16 países de mercados emergentes, sendo 13
delas brasileiras. Das empresas analisadas, 75% obtiveram pontuação
menor que 5, numa escala de 0 a 10, onde 0 é o menos transparente e 10 é
o mais transparente.
Os níveis de transparência observados ainda estão aquém dos padrões
esperados de grandes empresas. Com a notável exceção das indianas, a
maioria das empresas está muito longe de divulgar informações
financeiras em todos os países onde operam. A maioria revela pouco ou
nenhum dado financeiro em uma base comparativa, e as empresas da China
são as que menos divulgam este tipo de informação. O relatório aponta
também que as empresas de capital aberto tiveram melhor desempenho do
que as empresas estatais e de capital fechado, ilustrando o impacto
positivo que os requisitos de divulgação impostos às empresas de capital
aberto têm sobre a transparência.
Este resultado reflete a falta de reconhecimento da importância da
transparência na construção da boa governança, incluindo a gestão de
riscos de corrupção. No entanto, o fato de algumas empresas apresentarem
bom desempenho em certos aspectos da pesquisa indica que a melhoria é
possível e invalida o argumento de que a divulgação coloca a empresa em
desvantagem competitiva.
Para a presidente da Transparência Internacional, Huguette Labelle não
há dúvidas sobre a importância da atuação dessas multinacionais. “À
medida que as empresas de mercados emergentes expandem sua influência,
devem aproveitar a oportunidade para aumentar seus esforços a fim de
acabar com a corrupção internacionalmente. Empresas operando
globalmente, sem transparência, correm o risco de danificar sua marca e
perder a confiança das comunidades locais. As pessoas têm o direito de
saber o que as multinacionais pagam em impostos bem como quaisquer
outros valores pagos ao seu governo”, disse.
As boas práticas das multinacionais brasileiras bem pontuadas devem ser
discutidas e compartilhadas entre as empresas para a busca de maior
transparência. Sempre houve uma cultura do sigilo no Brasil, mas agora
já se notam mudanças em favor da publicidade e transparência, e muitas
empresas brasileiras já estão, de fato, demostrando esta preocupação.
“O debate é extremamente importante e nós sabemos que existem muitas
dificuldades na cultura organizacional para a publicação de determinadas
informações. Por outro lado, as empresas estão interessadas em melhorar
suas práticas e para isso queremos escutá-las e discutir as melhores
práticas, mas também as principais dificuldades para os avanços na
transparência corporativa”, disse Leo Torresan, presidente da AMARRIBO
Brasil.
Fonte Amarribo Brasil
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