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Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) o Projeto de Decreto Legislativo
(PDL) 818/13, que trata da Política Nacional de Defesa (PND), da
Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional
(LBDN). Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em 2012, a
proposta atende ao que estabelece a Lei Complementar 97/99, segundo a
qual os três documentos devem ser enviados ao Legislativo a cada quatro
anos, com suas respectivas atualizações. A aprovação foi comemorada pelo
ministro da Defesa, Celso Amorim, em Buenos Aires, capital argentina,
onde cumpre agenda oficial até amanhã (13).
"Trata-se de um fato muito importante para a política nacional de
segurança, pois mostram o compromisso do país com os valores
democráticos e com a defesa das instituições nacionais," disse Amorim,
ressaltando que, com a provação, os debates a respeito da segurança
nacional não mais permanecerão restritos aos círculos militares e aos
mais altos mandatários do país.
Os documentos, aprovados pelo Senado, serão encaminhados à Presidência
da República para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Eles contêm as
diretrizes de atuação das Forças Armadas para proteger o país de ameaças
externas e detalham a visão do Brasil sobre a defesa, preocupações e
riscos e também informações sobre a quantidade de equipamentos bélicos,
informações consideradas até então como estratégicas.
Aprovada em 2005, a versão atualizada da Política Nacional de Defesa é o
principal documento de planejamento da defesa do país. Ele estabelece
objetivos e diretrizes para o preparo e emprego da capacitação dos
soldados em caso de ameaças externas, incluindo o envolvimento dos
setores civis, em todos os níveis de poder. Elaborada em 2008, e também
atualizada, a Estratégia Nacional de Defesa visa a definir como fazer o
que se determinou na PND.
O texto aprovado da PND diz que os objetivos da defesa no Brasil
são “dissuadir a concentração de forças hostis nas fronteiras terrestres
e nos limites das águas jurisdicionais brasileiras e impedir-lhes o uso
do espaço aéreo nacional”. Segundo a política, as Forças Armadas devem
“desenvolver as capacidades de monitorar e controlar o espaço aéreo, o
território e as águas jurisdicionais brasileiras”.
O documento também coloca os setores espacial, cibernético e nuclear
como "estratégicos e essenciais para a defesa nacional". A respeito do
perigo de ameaças externas, o texto diz que “convém organizar as Forças
Armadas em torno de capacidades, não em torno de inimigos específicos",
uma vez que o Brasil não tem rivalidades com nações estrangeiras. Ele
também detalha o funcionamento do Estado-Maior Conjunto que, subordinado
diretamente ao ministro da Defesa, coordena as Forças Armadas.
O Livro Branco de Defesa Nacional é um documento público, por meio
do qual “se permitirá o acesso à informação sobre o setor de defesa do
país”. Ele traz uma análise do contexto estratégico do século 21 para
fornecer perspectivas de médio e longo prazo. O livro atende a uma
demanda internacional para evitar tensões, uma vez que vários países têm
documentos semelhantes. Vizinhos brasileiros como a Argentina, Bolívia,
Colômbia, o Chile, Peru, Paraguai e Uruguai e as potências bélicas
mundiais como os Estados Unidos, o Reino Unido, a França, Rússia e China
têm o documento.
Fonte: Agência Brasil
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