O Ministério Público Eleitoral pediu a cassação dos mandatos da governadora Roseana Sarney e de seu vice, Washington Oliveira, devido ao uso de convênios assistencialistas vedados no período eleitoral. Através do programa "Viva Casa", o governo Roseana assinou mais de 60 milhões de reais somente em créditos suplementares, em convênios realizados em 2010, o que no entender do MP caracteriza-se em conduta vedada por lei.
O "Viva Casa" tinha por objetivo a construção de moradias, bem como aprimorar as condições de habitação da população da zona urbana e rural, com a distribuição de kits-construção, com areia, barro, cimento, etc. Segundo o entendimento do Ministério Público, o programa não atendeu a nenhum pré-requisito exigido por lei para a sua aplicação em ano eleitoral. Ele “foi instituído à revelia do procedimento correto de consignação na Lei Orçamentária Anual e da necessária edição da lei específica que lhe definisse o objeto e os critérios objetivos de concessão dos benefícios”, diz o procurador regional eleitoral, Régis Richael Primo da Silva. O "Viva Casa" foi instituído por meio de mero ato administrativo, e, embora seja de 2009, o MP diz que há provas que ele teve início somente a partir de março de 2010, sem a devida previsão orçamentária. O procurador Régis da Silva lembra ainda que o TSE, durante o julgamento que resultou na cassação do mandato do ex-governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, reconheceu a necessidade de previsão orçamentária no exercício anterior e lei própria instituindo o programa social. “No caso do ex-governador da Paraíba, o mandatário foi cassado por ter distribuído cerca de R$ 3,5 milhões com fins supostamente assistencialistas. Já no programa Viva Casa, apenas no ano eleitoral de 2010, foram abertos créditos suplementares em mais de R$ 60 milhões para a construção de casas e para a distribuição de materiais de construção – diga-se novamente, sem nenhum critério de aferição da renda do beneficiário”, observa o procurador. Lobão e João Alberto no Caso da Uema Além de pedir a cassação de Roseana Sarney, o MP também deu parecer favorável em outro processo que tramita no TRE, o pedido de cassação dos mandatos dos senadores Edison Lobão e João Alberto, por utilizarem a UEMA para fazer campanha política. Esta ação nasceu a partir de uma representação do ex-deputado Aderson Lago, autor da denúncia que chegou a ser exibida no horário eleitoral das eleições passadas. Neste caso, o MP não acatou o argumento da defesa de que a rua utilizada, apesar de inserida na propriedade da UEMA, é via pública de uso compartilhado com a comunidade e que, por isso, não se enquadraria em conduta vedada como prevê a lei, que impede a utilização de bem público em ato de campanha. Régis da Silva se utiliza de depoimento do reitor da UEMA e de parecer técnico da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMT) para definir a área utilizada para concentrar os participantes de uma carreata, como área da universidade estadual, o que colocou por terra os argumentos utilizados pelo grupo Sarney durante as eleições de que o local não pertencia à UEMA. Segundo informações, o relator do processo será o advogado José Carlos Sousa e Silva, que vem a ser o ex-presidente da Fundação José Sarney. Agora, é esperar as cenas do próximo capítulo e torcer para que, desta vez, a justiça seja feita, apesar de muitos descrerem de que esta exista no Maranhão. Afinal, o judiciário maranhense, em quase toda a sua história, sempre se posicionou como um "cão de guarda" dos "Donos do Mar e do Poder".
Blog do Hugo-Freitas
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